O Projeto de Lei 1826/19 determina que a União suspenda repasses para estados e municípios que descumprirem a destinação aos profissionais da educação de 60% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Célio Studart (PV-CE), reclama dos atrasos no pagamento dos salários de professores. “Quem não repassar o valor correto do fundo aos professores não terá mais direito a repasses federais”, disse.

O Fundef foi substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), mas os recursos ainda são repassados aos estados em municípios em forma de precatórios federais. Se aprovada a proposta, caberá ao Executivo regulamentar a futura lei.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.