Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 302/17, do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que veda a extinção de tribunais de contas estaduais ou municipais.

O texto também inclui na Constituição que os tribunais de contas são instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo.

Segundo Rodrigues, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará tem sido alvo de graves tentativas antirrepublicanas de “desmonte”, depois de 60 anos de existência.

Ele destaca que uma emenda à constituição do Ceará extinguiu o órgão em 2016 e transferiu as funções ao tribunal de contas estadual. A decisão foi suspensa por liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia.

“A extinção dos tribunais de contas dos municípios já existentes em alguns estados antes da Constituição de 1988, é um atentado ao Estado Democrático de Direito”, afirmou Rodrigues. Ele lembrou que, apesar de a Carta Magna ter impedido a criação de novas cortes de contas, o texto amparou e protegeu os já existentes.

“A PEC afasta definitivamente essa tensão institucional”, disse.

Tramitação
A proposta terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do mérito por uma comissão especial. Finalmente, irá ao Plenário para votação em dois turnos.

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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-302/2017