A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai analisar nesta quarta-feira, 28 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública.

O texto original da PEC 110/2015, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), diz que os comissionados não podem superar 10% dos efetivos. No entanto, uma emenda apresentada pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) sugere uma segmentação de percentuais de cargos em comissão. Ela foi acatada pelo relator Álvaro Dias (PSDB-PR).

De acordo com a emenda, os cargos em comissão não podem superar 10% no âmbito da União; 20% nos Estados e no Distrito Federal e 30% nos Municípios. Ao menos a metade desses cargos em comissão caberá a ocupantes de cargo efetivo. As regras não se aplicam aos casos de assessoramento direto a detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e a secretários de estaduais, distritais e municipais.

Também está na pauta da CCJ do Senado esta semana a PEC 26/2012, que torna obrigatória a aplicação de recursos em Segurança Pública, como ocorre com a Educação e a Saúde.