Notícias
Proposta proíbe unidade do SUS de negar atendimento a usuário de outro município
Publicado em: 16 de outubro de 2020
Fonte:Agência Câmara Notícias

O Projeto de Lei 4666/20 proíbe postos de saúde e hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) de negarem atendimento a usuários vindos de outros municípios. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto foi apresentado pelo deputado Walter Alves (MDB-RN) e altera a Lei Orgânica da Saúde.

“Com o argumento de que parte do financiamento tem como base os moradores de uma região, é comum que pessoas de outras cidades sejam atendidas apenas em casos de urgência”, explica Alves. Para ele, esse tipo de situação é contrária aos princípios legais da universalidade e da igualdade do SUS.

Para evitar o argumento do financiamento, a proposta garante a compensação financeira do posto ou hospital pelo atendimento de usuários de outra rede.

Tags: Câmara dos DeputadosprojetosaúdeSUSatendimento
Notícias relacionadas
Diário Oficial
Informes Covid-19
Notas Técnicas
Lei Aldir Blanc
Cartilha Eleitoral
Cadastro de Atas
AMM Digital
Municípios
Curta e Compartilhe nosso conteúdo!
Consórcios Intermunicipais
Novidades