O Projeto de Lei 3711/19 zera as alíquotas de PIS/Pasep e Cofinssobre transporte escolar. O texto insere dispositivo na Lei 12.860/13, que atualmente prevê essa desoneração para o transporte público coletivo municipal de passageiros (rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O transporte escolar, além de garantir a segurança de crianças e adolescentes, possibilita o acesso de estudantes às escolas de todos os níveis de ensino, constituindo-se em instrumento relevante de garantia de permanência e de exercício do direito à educação”, afirmou o autor, deputado Celso Sabino (PSDB-PA).

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.