A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui ações relacionadas à formação de recursos humanos na saúde em instituições públicas entre as despesas consideradas ações e serviços públicos de saúde.

O objetivo é permitir a aplicação de verbas de emendas parlamentares na formação de recursos humanos, a partir da instalação de cursos de graduação, da compra de equipamentos e da formação de professores, por exemplo.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 292/16, do deputado licenciado Sibá Machado. O texto altera a Lei Complementar 141/12, que trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos estados e pelos municípios nas ações de saúde. Hoje a lei lista como despesas a vigilância em saúde, a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS) e o controle de vetores de doenças, entre outros pontos.

Orçamento impositivo
Sibá Machado lembra que a Emenda Constitucional 86/15, que tratou do “orçamento impositivo”, trouxe consequências para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Uma delas diz respeito às emendas individuais de parlamentares ao projeto de lei orçamentária no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada às ações de saúde. “Contudo, para que emendas possam ser destinadas à formação de recursos humanos da saúde e consideradas como ações, é necessário alterar a Lei Complementar 141/12”, explica o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PLP-292/2016