Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e garante a ampliação de recursos, aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para relatar a matéria foi designado o senador Flávio Arns (Rede-PR).

A PEC 65/2019 foi protocolada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), com a assinatura de 29 senadores. A proposta faz parte das demandas apresentadas na Carta dos Governadores durante encontro com os líderes do Congresso e o presidente Jair Bolsonaro para a discussão do Pacto Federativo no último dia 8 na residência oficial do presidente do Senado.

Fundo

O Fundeb foi criado em 2006, com vigência de 14 anos, e se tornou uma garantia de financiamento para aumentar o acesso escolar na educação básica, com destaque para a expansão da educação infantil, além do ensino médio.

É um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual e também para o Distrito Federal. É composto por 20% do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da arrecadação de impostos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre outros.

A transição do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização (Fundef) — que vigorou de 1998 a 2006 — para o Fundeb ampliou a complementação da União aos fundos estaduais, de R$ 492 milhões em 2006 para mais de R$ 13 bilhões em 2016, chegando a pouco mais de R$ 14 bilhões em 2018. Neste ano, estima-se que a soma desses fundos totalizará cerca de R$ 150 bilhões, sendo a principal fonte de recursos para a educação básica no Brasil.

Outro avanço foi a previsão de lei específica para a fixação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei 11.738, de 2008).

Proposta

Com o fim do período de vigência do Fundeb em 2020, a proposta é garantir a permanência do fundo na forma de política de Estado no texto da Constituição e aperfeiçoar a ideia em sintonia com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

Entre elas está a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), a oferta de educação em tempo integral em no mínimo 50% das escolas públicas, a política de valorização dos profissionais da educação básica e a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação pública.

Além das metas de universalização da educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos e de ampliação da oferta de educação infantil em creche para as crianças de até três anos de idade, o texto da PEC 65/2019 também contempla a oferta gratuita de educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria, como medida para a redução do analfabetismo.

Profissionais

Além disso, a PEC também estabelece a fixação de piso salarial profissional nacional para os demais profissionais da educação básica pública, e não apenas para os professores.

Para isso, a proposta é de que 75% de cada fundo seja destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica pública em efetivo exercício, de forma a assegurar a prioridade da aplicação dos recursos dos fundos para a remuneração e valorização dos profissionais da educação.

União

A PEC estabelece ainda que a participação da União no financiamento da educação básica, o CAQi (criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação em 2002), será de no mínimo 40%, sendo ampliada progressivamente a partir do percentual de 20% no primeiro ano de vigência do novo Fundeb.

“Em síntese, apresentamos uma PEC que dialoga não apenas com os anseios de estudantes e profissionais da educação, mas também com as preocupações de gestores, prefeitos e governadores, e com as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação”, resumem os senadores no texto da proposta.