O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 701/19 anula portaria do Ministério da Saúde, publicada em novembro de 2019, que instituiu um novo modelo de financiamento para os serviços básicos de saúde realizados em postos e hospitais municipais. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

Chamado de Programa Previne Brasil, o novo modelo de financiamento determina, entre outros pontos, que o cálculo do repasse de recursos federais para a Atenção Primária à Saúde levará em conta o número de pessoas cadastradas nos serviços municipais de saúde, a melhora das condições de saúde da população e a adesão a programas estratégicos, como o Saúde Bucal.

Antes, o repasse baseava-se em um valor fixo, conforme o tamanho da população municipal, e um variável, que era transferido à medida que o município cumpria determinadas ações e políticas de saúde.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP), autor do projeto, afirma que o novo modelo foi lançado pelo governo sem discussão prévia com a sociedade. Além disso, contraria a Lei Complementar 141/12 ao colocar o número de pessoas cadastradas como parâmetro para distribuição dos recursos aos municípios. A norma regulamenta o piso básico da saúde e, segundo Padilha, determina que os recursos serão rateados de modo a diminuir as desigualdades regionais.

“A lei estabelece uma lógica de repasse não segmentada, devendo atender desigualdades regionais, envolvendo uma alocação de recursos que contemple todos os níveis de atenção à saúde e não apenas o foco em um nível de atenção à saúde, como a primária”, disse Padilha.

Tramitação
O projeto será examinado nas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.