A Confederação Nacional de Municípios (CNM) segue atuando para aumentar o número de assinaturas para apresentar a emenda de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 no Senado. A matéria trata da desoneração da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de todos os Municípios, mantendo a alíquota em 8% em 2024, subindo dois pontos percentuais ao ano e tornando-a permanente em 14% a partir de 2027. 

O texto da CNM também propõe um parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao RGPS e aos respectivos RPPS; um novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios e a desvinculação das receitas dos Entes locais. O texto estabelece ainda a equiparação das regras de benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais às da União, bem como a solução de impasses interpretativos da legislação de aporte e monetização de ativos para o equacionamento do déficit atuarial dos RPPS e acerca da contribuição para o Pasep. 

Na semana passada, o  senador Alessandro Vieira protocolou emenda de plenário (Nº SF/24378.73921-08) a pedido da Confederação em substituição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, modificada pelo relator. Se a emenda for aprovada pelos senadores, a medida pode representar uma conquista de quase R$ 500 bilhões para os Municípios.

A proposta da Confederação foi apresentada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ao secretário executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; bem como a outras lideranças partidárias.

Apoio dos prefeitos
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforça o pedido para que cada gestor entre em contato com o senador do seu Estado. “É fundamental que o prefeito e a prefeita peçam que o seu senador assine o pedido de incorporação da nossa emenda à PEC 66/2023. Destaco que essa solicitação seja feita o quanto antes”, disse o presidente em mensagem enviada aos prefeitos de todo país. 

Desoneração
A CNM destaca que mantem a forte atuação junto ao STF para garantir a manutenção da Lei 14.784/2023. A entidade protocolou, na semana passada, o pedido para ingressar como amicus curiae e questionar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633,  que trata da desoneração da folha de pagamento dos Municípios. O pedido feito pela entidade ocorre após o governo federal entrar com a ADI no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o percentual da alíquota da contribuição previdenciária patronal dos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

O julgamento da ADI na Corte Suprema teve início na tarde desta sexta-feira, com três ministros acompanhando o relator da matéria, Cristiano Zanin: Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O julgamento foi suspenso após pedido de vista pelo ministro Luiz Fux. Na solicitação encaminhada pela Confederação, Ziulkoski reforçou o posicionamento do movimento municipalista ao repudiar veementemente a atuação do governo federal que visa a retirada de uma grande conquista para as municipalidades ao judicializar a Lei 14.784/2023.