O Projeto de Lei 3997/20 torna obrigatório o acesso gratuito aos sítios eletrônicos governamentais em todas as esferas - federal, estaduais, municipais - de todos os poderes.

Autor da proposta,  o deputado Laercio Oliveira (PP-SE) destaca que, na pandemia de Covid-19, foi constatada a dificuldade de milhões de brasileiros de acessar, por exemplo o sítio da Caixa Econômica Federal, para consultar a liberação do auxílio emergencial.

Segundo ele, a medida proposta “viabiliza a utilização de serviços públicos e bancários, educacionais e de informação na internet, permitindo, assim, o acesso de pessoas de baixa escolaridade e renda a eles”.

Todos os meios
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a prestação desse serviço em todos os meios de acesso a internet deve ser assegurada, independente de tecnologia, processo, contratação ou provedor, em todo o território nacional.

Caso a proposta seja aprovada, o serviço deverá ser estendido a todos os contratos em vigor, sem necessidade de repactuação e sem perda dos direitos e obrigações vigentes.