O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 7/19 susta os efeitos do Decreto 9.642/18, que reduz os descontos concedidos à tarifa de energia elétrica para produtores rurais nos próximos cinco anos. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

Assinado pelo ex-presidente Michel Temer no final de 2018, o decreto reduz em 20% ao ano, a partir de 2019, os descontos cumulativos sobre a tarifa básica de energia no campo.

O autor do PDL 7/19 é o deputado Heitor Schuch (PSB-RS). Para ele, o setor agropecuário devolve para a sociedade todos os benefícios econômicos que recebe do governo. Ele afirmou ainda que o fim do subsídio coloca em risco diversas atividades, como irrigação, agricultura familiar e cooperativas de eletrificação rural, que atendem produtores rurais.

“Os agricultores têm garantidos esses descontos justamente em função da atividade diferenciada que exercem na produção de alimentos nos mais distantes rincões deste Brasil”, disse.

A Constituição confere ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do Poder Executivo, como decretos e portarias, quando entender que eles extrapolam o poder regulamentar do governo.

Tramitação
O PDL 7/19 será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.