A Câmara dos Deputados analisa projeto (PLP 342/17) do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00) para restringir mudanças em contratos de empréstimo para estados e municípios.

Pelo projeto, a mudança do contrato terá que ser precedida de nova autorização legislativa.

Divisão do dinheiro
O deputado quer evitar que o governador ou o prefeito modifique os objetivos de empréstimos já autorizados pela Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal.

"Esses recursos são contraídos para determinado objeto, e depois o seu governante muda para aquilo que ele quer que faça. Para aquilo que a construtora acha que é melhor para ganhar o dinheiro e dividir entre o governador, o secretário de obras daquela localidade, construtoras e lobistas", critica o deputado.

Tramitação
O texto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Plenário da Câmara também terá que votar a medida.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PLP-342/2017