No mesmo dia em que garantiu apoio na Câmara dos Deputados para aprovar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) favorável aos cofres municipais, a que trata do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) conseguiu travar o avanço de um projeto que pode impactar negativamente a gestão local.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 228/2018, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, tipifica como crime de responsabilidade o não envio de proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos ao Poder Legislativo. Para a entidade municipalista, a matéria é desfavorável ao gestor, que pode ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caso não cumpra com a norma.

Na reunião do colegiado desta quarta-feira, 31 de outubro, os senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG) e José Pimentel (PT-CE) pediram vista para analisar melhor a proposta e adiar a apreciação. Eles atenderam a uma solicitação da CNM, que acredita ser necessário sensibilizar os gestores e parlamentares para o impacto da matéria.