Os Municípios tiveram uma importante conquista no Congresso Nacional no início da noite de quinta-feira, 13 de agosto. O Plenário do Senado aprovou projeto que muda a distribuição da receita obtida pela União com a comercialização de petróleo e gás natural em área de pré-sal sob regime de partilha. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) atuou junto a deputados e senadores para garantir a aprovação do texto, que destina 30% dos recursos arrecadados aos fundos de participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE). O texto segue agora para sanção presidencial. 

“Esse recurso é muito importante para os Municípios, pois vai ajudar a estruturar a recuperação fiscal após o agravamento do quadro fiscal em decorrência da pandemia. E é importante lembrar que se trata de recurso novo e que vai realmente ajudar as administrações locais, pois os recursos devem começar a entrar nas contas municipais logo após a sanção. Então, vamos continuar atuando para que isso ocorra de forma célere", destaca o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

A entidade destaca que a receita referente à exploração está iniciando e tende a crescer exponencialmente na próxima década. A projeção do governo federal é de R$ 424 bilhões de receita com a comercialização até 2032. Neste cenário, o potencial a ser distribuído pelo Fundo de Participação dos Municípios no período é de R$ 63 bilhões.

Repartição

O Projeto de Lei (PL) 3.975/2019 é uma emenda da Câmara dos Deputados a um projeto do ex-senador Ronaldo Caiado (PLS 209/2015) que altera regras do setor elétrico. Atualmente, esses recursos vão integralmente para o Fundo Social. Com a aprovação da proposição, esse percentual cai para 30% dos recursos. Outros 20% serão destinados à União, que deve empregá-los em saúde e educação; e 20% para o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto).

A proposta original - PLS 209/2015 - foi aprovada pelos senadores em novembro de 2018 e votada pelos deputados em junho do ano passado. No entanto, como a Câmara aprovou o texto com modificações, o projeto precisou ser novamente analisado pelos Senadores.

“Deve ser notado que, com o aumento da produção de petróleo e gás natural nos campos licitados no regime de partilha de produção, haverá um crescimento expressivo de recursos provenientes da comercialização do excedente em óleo da União. Portanto, mesmo que o percentual destinado ao Fundo Social seja menor, em termos absolutos deverá ocorrer um maior afluxo de recursos para o Fundo Social em relação à situação atual”, disse o senador Eduardo Braga (MDB-AM) em seu relatório.