O Projeto de Lei 5641/16, do deputado Antonio Brito (PSD-BA), proíbe a União de transferir recursos voluntários para estados e municípios que interromperam os repasses para o Sistema Único de Saúde (SUS) que financiam as Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos.

O objetivo da proposta, segundo o deputado, é “enfrentar o descaso de vários gestores estaduais e municipais, que atrasam ou simplesmente interrompem os repasses” às entidades filantrópicas que realizam atendimentos do SUS.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-5641/2016