Projeto obriga fornecedores de produtos e serviços a informar sobre a inexistência de assistência técnica em municípios em que seus produtos ou serviços são ofertados.

Segundo o deputado Lincoln Portela (PR-MG), autor, do projeto, os interesses do consumidor devem ser priorizados.

"Primeiro a atualização do consumidor. O consumidor não deve continuar da maneira que se encontra em relação aos produtos que lhe são oferecidos e vendidos."

Lincoln Portela conta que já foi vítima da falta de assistência técnica.

"Eu mesmo já fui vítima disso. De comprar um produto em uma determinada cidade, no estado do Rio de Janeiro, e quando eu tentei resolver a questão já havia perdido um prazo de três dias. E como a assistência técnica não era da cidade, eles só marcavam isso foi numa época de feriado, de férias, eles só marcavam fora do período de férias, exatamente para que eu não estivesse em casa ou alguém não estivesse em casa."

A advogada Ildecer Amorim, conselheira da OAB-DF e especialista em direito do consumidor, explica que as maiores reclamações dos consumidores dizem respeito ao tempo para resolver o problema com o produto ou serviço sem assistência.

"Ou seja, eles demoram e além de demorar, eles ainda respondem ao consumidor que não conseguiram resolver. Então a dupla falha. A falha na demora, inclusive na demora da resposta porque eles poderiam em tempo razoável resolver dizer ao consumidor que eles não conseguiam resolver."

A advogada orienta o que o consumidor deve fazer quando não é atendido pela assistência técnica do produto.

"O código de defesa do consumidor, ele é claro em relação a isso. O fornecedor tem trinta dias para resolver o problema. Se em trinta dias, ele não resolver o problema, aí o consumidor decide o que ele quer. Se ele quer um outro produto, se ele quer o dinheiro dele, ou se ele quer um abatimento no preço desse produto. Então o prazo é de trinta dias para resolver. Não resolveu, o consumidor que decide o que ele vai querer. Inclusive reincidir o contrato e ter o dinheiro de volta com juros e correção."

O projeto que obriga fornecedores de produtos e serviços a informar sobre a inexistência de assistência técnica em municípios em que seus produtos ou serviços são ofertados foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e segue para a análise na Comissão de Constituição e Justiça.