O Projeto de Lei Complementar 58/19 estende aos municípios as mesmas condições oferecidas aos estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União.

Apresentado pelo deputado Marcos Pereira (PRB-SP), o texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O parlamentar destaca que a Lei Complementar 156/16 contemplou os estados e o Distrito Federal com a possibilidade de obterem um prazo adicional de até 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas, com base na Lei 9.496/97 e nos contratos de abertura de crédito firmados ao amparo da Medida Provisória 2.192-70/01.

“Em princípio, não há justificativa para a exclusão dos municípios, que, em alguns casos – e sobretudo para os maiores –, padecem das mesmas dificuldades, estrangulados pelas obrigações com o seu pessoal, fornecedores e prestadores de serviços, sem falar na incapacidade de realização de investimentos”, disse Pereira.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.