Os veículos usados por empresas que prestam serviços a municípios (incluindo todos os seus órgãos) e para empresas concessionárias da União, dos estados e dos municípios, serão obrigatoriamente emplacados e licenciados no local da contratação. É o que determina o Projeto de Lei 9220/17, do ex-deputado Dejorge Patrício, em tramitação na Câmara dos Deputados.
As empresas terão de 90 dias para realizar a transferência do emplacamento e licenciamento dos veículos. O texto determina que os contratos de licitação conterão cláusula determinando à empresa vencedora licenciar e emplacar seus veículos no local da prestação dos serviços.
O objetivo da proposta, segundo Dejorge Patrício, é dar um reforço ao caixa das prefeituras, elevando a arrecadação com licenciamento e emplacamento.
Patrício afirma que a Constituição já garante aos municípios a parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos licenciados em seus territórios. Mas é comum, de acordo com ele, que os veículos de prestadores de serviço dos municípios sejam emplacados em outras cidades, principalmente na capital do estado.
“Os municípios ficam sem receber os valores a que teriam direito caso os veículos estivessem emplacados no local da prestação de serviços”, disse Patrício.
Multa
Fica excluída da obrigatoriedade de licenciar e emplacar o veículo no local de prestação do serviço as empresas cujo prazo de vigência do contrato seja igual ou inferior a seis meses, já contando as prorrogações contratuais.
O prestador de serviço que descumprir a exigência ficará sujeito a multa de mil reais para cada veículo irregular, ou de R$ 1,5 mil em caso de reincidência, e à rescisão do contrato. Os valores da multa serão revertidos aos cofres municipais.
Tramitação
O PL 9220/17 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.