Para cumprir compromisso firmado com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) de colocar em dia repasses da assistência social, o Ministério da Cidadania, junto com outras pastas, apresentou proposta de remanejamento orçamentário. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 42/2019 foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na terça-feira, 19 de novembro, e está na pauta da sessão conjunta da próxima quarta-feira, 27.

Por entender a importância dos recursos para os serviços socioassistenciais – e que inclui o pagamento das equipes e a manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) –, a CNM defende a aprovação do substitutivo do relator, deputado Vicentinho Junior (PL-TO). No texto, são destinados mais de R$ 2,1 bilhões aos ministérios da Cidadania (36% do total), da Saúde (33%) e da Infraestrutura (21%).

Nesta quinta-feira, 21, representando o ministro Osmar Terra, os secretários Ayrton Martinello e Ana Maria Pellini estiveram na sede da CNM para reforçar apoio ao pleito. Como eles lembraram, os R$ 750 milhões da pasta que podem ser transferidos aos Municípios vão possibilitar o fechamento das contas no ano. “A gente sabe das dificuldades do governo, mas essa área da Assistência Social não sensibiliza, é uma pena. Os gestores montaram seus CRAS e têm uma despesa. Há compromisso do cofinanciamento e nos planejamos para isso”, argumentou Ana.

Participaram da reunião o supervisor da Assessoria Parlamentar André Alencar e o supervisor do núcleo de Desenvolvimento Social, Denilson Magalhães. Martinello adiantou ainda que, para o orçamento de 2020, estão previstos R$ 7 bilhões para o Ministério. “Mais R$ 2 bilhões de emendas de custeio, graças a um trabalho forte com a CNM e o Conselho [Nacional de Assistência Social], e R$ 700 milhões de emendas obrigatórias, que vão para investimento”, listou. Ao mobilizar os gestores locais, a entidade municipalista espera sensibilizar os parlamentares para aprovar o relatório do deputado Vicentinho.

Durante a semana, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, e a equipe técnica e parlamentar estiveram no Congresso Nacional em busca de apoio dos parlamentares para a aprovação da matéria e a garantia dos recursos de custeio do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Esse é um pleito dos gestores municipais e necessário para a manutenção dos serviços.

Uso dos recursos
Como o PLN detalha, o crédito para o Ministério da Cidadania será destinado à “Administração Direta para apoio à execução de projeto, por meio de colaboração com organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com vistas ao fortalecimento e à estruturação de um sistema cooperativo nacional; e, Fundo Nacional de Assistência Social, a manutenção do cofinanciamento de serviços socioassistenciais e o custeio das ações de avaliação e operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV)”.