Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que muda a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para prever a destinação de 2% dos recursos para os municípios de turismo por temporada.

O texto foi apresentado pelo então deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que renunciou ao mandato para assumir a prefeitura de Angra dos Reis (RJ), em janeiro de 2017.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 287/16 altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), que define a forma de rateio do FPM. Atualmente, 10% é transferido para as capitais dos Estados e 90% para os demais municípios do País.

Jordão propõe que os primeiros passem a receber 9% e as demais cidades, 89%. Os dois pontos percentuais destinados aos municípios turísticos seriam aportados em uma reserva do FPM e repartidos conforme critérios definidos por lei ordinária e revistos a cada quatro anos.

Compensação
O objetivo da proposta, de acordo com Jordão, é compensar as cidades brasileiras que enfrentam fluxos turísticos concentrados em determinadas épocas do ano, quando os equipamentos públicos, como hospitais, delegacias e rodoviárias, ficam sobre pressão para atender a população extra. “Não há mecanismos compensatórios para essas movimentações, que provocam imensos transtornos a frações da população residente e trazem riscos significativos para a própria população flutuante”, afirmou Jordão.

Tramitação
O projeto será analisado nas comissões de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação no Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PLP-287/2016