A Comissão de Educação do Senado Federal aprovou na terça-feira, 20 de outubro, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 114/2015 que prevê aumento do piso salarial do magistério para R$ 2.743,65 para os professores com formação em nível médio, na modalidade normal.
Na proposição, esse valor está previsto para vigorar até 1.º de janeiro de 2018, sendo que em 2016 e 2017, será acrescido 1/3 e 2/3 respectivamente, da diferença entre o valor referido e o vencimento. Portanto, o valor do piso proposto para 2016 é de R$ 2.193,07 com um crescimento de 14,4% em relação a 2015. Já para 2017 o valor do piso será de R$ 2.468,36 e a integralização se dará em 2018.
Nos primeiros cinco anos de vigência da nova Lei, o PLS prevê recursos adicionais para a complementação da União para pagamento do piso dos professores. São eles 5% da arrecadação total realizada com as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.
Após esse período de cinco anos, a complementação da União voltará a seguir o previsto no artigo 4.º da Lei 11.738/2008, ou seja, apenas poderá ser realizada com 10% da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e, portanto, somente poderá ser pleiteada por entes federados já beneficiados com essa complementação aos respectivos Fundos estaduais.
PL não soluciona problemas
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o PLS 114/2015 não resolve os principais problemas da Lei 11.738/2008, a saber, a limitação da complementação da União referida acima e o critério de reajuste do piso nacional do magistério.
Para resolver esses problemas, a CNM defende a aprovação do PL 3.776/2008, do Executivo, com a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior para correção do valor do piso, e do PL 3.020/2011. Esse PL amplia o montante de recursos da União para integralização do pagamento do piso e viabiliza que qualquer ente federado que comprove necessidade possa pleitear esses recursos, e não somente os já beneficiados com a complementação ao Fundeb.
Momento de crise
Pior ainda. Em momento de crise econômica, o PLS 114/2015 aumenta o percentual de reajuste do piso dos professores: diante da previsão do INPC em 9,9% e do critério da Lei vigente corresponder neste momento a 12,7%, a proposição em análise prevê reajuste do piso em 14,4% no mês de janeiro de 2016.
Por entender que essa proposta virá onerar de forma insustentável as finanças municipais e provocará ainda maior número de greves de professores em todo o país, com evidente prejuízo à qualidade da educação básica oferecida às crianças e aos jovens, a CNM está encaminhando oficio com a solicitação de audiência pública sobre o PLS 114/2015 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.