A coluna de opinião do Estado de S. Paulo mencionou o levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre os Municípios que já aprovaram mudanças na legislação para receber o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto divulgado no sábado, 13 de janeiro, explica: “desde 1.º de janeiro, de acordo com lei aprovada em junho, a cobrança do ISS deixou de ser feita no Município de origem e passou a ser feita no Município de destino, onde são realizadas as operações geradoras do tributo”.

Trata-se de medida saneadora que afeta uma importante fonte de recursos das Prefeituras, diz a publicação. Ela sinaliza que deve ter fim a “guerra fiscal” entre Prefeituras, que durou décadas e gerou distorções. Para reduzir o recolhimento do tributo, muitas empresas inscreviam-se como sediadas em Municípios que cobravam uma alíquota menor do ISS. “Muitas Prefeituras ofereciam a essas empresas descontos adicionais sobre o imposto devido, pois ainda assim auferiam uma receita com a qual originalmente não poderiam contar. Essa prática gerou acirrada disputa para atrair empresas”, afirma o texto.

A publicação explica de forma simples e de fácil entendimento que as alíquotas do ISS continuam sendo de 2% a 5%, mas, como a cobrança deve ser realizada no local onde os serviços são prestados, serão mais beneficiados os grandes centros populacionais, onde a alíquota do tributo é normalmente a máxima, de 5%. Nessas localidades, as receitas do ISS devem crescer substancialmente, proporcionando-lhes alívio financeiro em uma fase crítica.

Paraísos fiscais
Como deixa de haver incentivo para os Municípios que vinham funcionando como “paraísos fiscais”, como assinala o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, eles devem procurar elevar suas receitas com a eliminação dos descontos. A arrecadação do ISS nos Municípios em geral vai aumentar 20%, estima a entidade, conforme mencionado pelo texto.

Levantamento da CNM, porém, revelou que 54,9% de 4.107 municípios já se adaptaram à lei e os demais devem fazê-lo rapidamente para reforçar seu caixa. Não se justifica, por isso, nenhum repasse para o consumidor de custos adicionais das empresas que se valiam de uma brecha tributária. Recorde-se, adicionalmente, que elas tiveram seis meses para se adaptar às disposições da lei.