A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta quarta-feira, 21 de julho, a Nota Técnica 07/2021 orientando os Municípios sobre o Programa Titula Brasil. A iniciativa foi criada pela Portaria Conjunta 1/2020 e passa - do Incra para a gestão municipal - a instrução dos processos de regularização fundiária quanto à emissão dos títulos de domínio a produtores rurais ocupantes de imóveis da União.

A adesão ao programa é voluntária, por meio de acordo de cooperação técnica, e não há repasse de recursos financeiros para o Município montar equipe e estrutura para instruir os processos de regularização fundiária nos imóveis enquadrados no Programa. Os Municípios que aderirem deverão criar o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) composto por equipe técnica da prefeitura, com servidor credenciado pelo Incra para serviços de verificação de documentos e vistorias em campo nas áreas objeto da regularização fundiária.

Os NMRFs serão responsáveis por atender os beneficiários, dar apoio ao Incra, coletar requerimentos, declarações e documentos dos procedimentos de regularização e de titulação, além de inseri-los no sistema informatizado do instituto. O servidor municipal deverá vistoriar imóveis indicados pelo Incra, coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e inseri-los nos processos.

A CNM destaca a importância da regularização dos imóveis rurais visando a promoção do desenvolvimento social e econômico da região, no entanto, recomenda uma análise da minuta do acordo de cooperação técnica e avaliação da sua capacidade de execução. Para mais informações, acesse a Nota Técnica 07/2021.