Tratores e equipamentos apreendidos em áreas com extração ilegal de metais ou desmatamento ilegal poderão ser destinados à agricultura familiar em Mato Grosso, caso o Projeto de Lei 272/2022 seja aprovado em Plenário. O texto do PL recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) durante reunião realizada na tarde desta terça-feira (25). 

A proposta, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), estabelece que os equipamentos que seriam inutilizados após apreensão em áreas com extração ilegal de metais ou desmatamento ilegal sejam encaminhadas para produtores da agricultura familiar no estado. Originalmente, o texto citava o termo garimpo ilegal, mas a pedido do deputado Diego Guimarães (Republicanos), a ementa foi atualizada retirando o tempo garimpo.

O autor da matéria participou da reunião e defendeu que os equipamentos sejam mais bem aproveitados. “Não dá para assistir máquinas caríssimas, tratores, caminhões sendo incendiados, enquanto na outra ponta você tem comunidades agrícolas falindo, pequeno produtor carecendo desses insumos. A CCJR aprovou por unanimidade a doação dessas máquinas, quando encontradas em atividades ilegais, para a agricultura familiar”, destacou Wilson Santos.

O deputado Diego Guimarães, que solicitou a adequação do texto para retirada do termo garimpo, explicou que a atividade garimpeira é legal e importante para o desenvolvimento de algumas regiões e sustento de milhares de famílias de trabalhadores. “A proposta de autoria do deputado Wilson Santos é de muito bom grado e visa atribuir a apreensão de maquinários em acometimentos de crimes ambientais à agricultura familiar.  Fiz apenas a sugestão de alteração na redação porque, se é garimpo, ele não pode ser ilegal. Garimpo é um atividade legalizada, licenciada e não pode ser tratado como ilegal”.

Para o presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União), a proposta tem interesse social, uma vez que vai atender os trabalhadores assentados, da agricultura familiar e que muitas vezes carecem de recursos para adquirir maquinários. 

A CCJR também aprovou parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2023, do deputado Diego Guimarães, que acrescenta incisos ao artigo 218 da Constituição do Estado de Mato Grosso e torna obrigatória a adoção de critérios objetivos, qualitativos e quantitativos, de eficiência na gestão de recursos públicos na área da saúde.

A proposta, segundo o autor, vai exigir a apresentação de dados que demonstram não apenas o volume de recursos destinado à saúde, mas também o resultado dos investimentos como forma de orientar melhor a elaboração das políticas públicas na área da saúde. 

“O serviço público, hoje, no estado que mais carece de qualidade é a saúde pública. Mas para medir a eficiência de um serviço é preciso coletar dados qualitativos e quantitativos e assim apontar o nível de satisfação, valorizar os servidores, avaliar onde é preciso qualificar os servidores, quais são as áreas que mais carecem de investimentos. É uma forma, inclusive, de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), os planos plurianuais”, explica Guimarães.

Novo horário – A partir da próxima semana, as reuniões ordinárias da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) serão realizadas às 14 horas e 30 minutos de terças-feiras. O adiamento em 30 minutos atende um pedido dos membros da Comissão devido às agendas matutinas que, muitas vezes, são estendidas e acabam atrapalhando o início da reunião às 14h.