O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira, 12 de novembro, a Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que altera o sistema de Previdência Social. Além de definir novas regras para as aposentadorias do Regime Geral, como tempo de contribuição e idade mínima, a EC estabelece dispositivos de transição. As alíquotas de contribuição passam a valer sobre os salários de março de 2020.

Apresentada pelo governo em fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição 6/2019 tramitou por seis meses na Câmara e quase três no Senado. O objetivo da medida, segundo o Executivo, é reduzir o déficit previdenciário nas contas públicas. A estimativa de economia para a União com as mudanças é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que acompanhou a tramitação da matéria, realizando, inclusive, mobilização para reinclusão dos Municípios no texto. Por reconhecer a relevância das novas regras para a economia brasileira e os cofres de todas as prefeituras – não só das 3.460 que se enquadram no Regime da União –, o movimento municipalista agora luta para que os 2.108 entes locais com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) sejam contemplados por meio da PEC 133/2019, chamada PEC paralela.

Reinclusão dos Municípios

A matéria aguarda aprovação em segundo turno no plenário do Senado. O texto deve passar ainda pela Câmara. “Os Municípios terão ganhos significativos, e quem ganha com essa economia são as pessoas que vivem nos Municípios, pois assim os prefeitos vão conseguir fazer mais investimentos”, avalia o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

A entidade avalia a aprovação da matéria como positiva diante da redução de despesa de R$ 41 bilhões em quatro anos e R$ 170 bilhões em dez anos, apenas com aposentadorias e pensões para os 2.108 Municípios com RPPS. Durante a promulgação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiantou que a Casa deve se dedicar à PEC paralela e às demais reformas propostas pelo Poder Executivo.
“Temos consciência do tamanho da nossa responsabilidade. O Senado e a Câmara estão construindo um caminho para unirmos as forças do Parlamento, com a participação do governo federal, para realizarmos também uma reforma tributária em que o grande beneficiado será o povo brasileiro”, declarou.

Nesta semana, o líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo reconheceu o desafio de aprovar a chamada PEC Paralela. "Não foi possível fazê-lo durante a primeira fase na Câmara dos Deputados e nem no Senado com a PEC principal. São fatos da política. Mas o mais importante é que a gente avance", disse.