O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou nesta terça-feira (23) um projeto de lei (PL 534/2021) que facilita a compra de vacinas contra o coronavírus por empresas privadas. O texto também permite que estados, Distrito Federal e municípios assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pelos imunizantes. Essa medida abre caminho para a aquisição de vacinas por governadores e prefeitos.

De acordo com o projeto, os imunizantes comprados por pessoas jurídicas de direito privado devem ser integralmente doados ao Sistema Único de Saúde e utilizados no âmbito do Programa Nacional de Imunizações. Só após a vacinação dos grupos considerados prioritários, as empresas seriam autorizadas a “adquirir diretamente vacinas para comercialização ou utilização”, determina a proposta.

“Identificamos a necessidade de permitir a participação complementar da sociedade civil neste processo tão desafiador. Com o intuito de ampliar a capacidade de compra e os canais de distribuição, autorizamos a aquisição direta de vacinas por entes privados para doação ao SUS ou para comercialização, desde que concluída a vacinação dos grupos prioritários”, afirma Rodrigo Pacheco na justificativa do projeto.

Responsabilização

Ainda segundo o PL 534/2021, estados, Distrito Federal e municípios — e não apenas a União — ficariam “autorizados a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil em relação a eventos adversos pós-vacinação”. Mas isso vale apenas para imunizantes registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou autorizados temporariamente para uso emergencial.

“A escassez da oferta de vacinas, somada à necessidade de acelerar o processo de imunização não nos autoriza a dispensar nenhuma oportunidade de aquisição. Nesse sentido, propomos que a legislação autorize que possa o ente público assumir riscos e responsabilidades decorrentes de eventos adversos pós-vacinação, viabilizando, assim, o atendimento às condições atualmente impostas pelos fornecedores”, destaca Pacheco.

O texto permite que União, estados, Distrito Federal e municípios constituam garantias ou contratem seguro privado nacional ou internacional “para a cobertura dos riscos”. A matéria aguarda distribuição para as comissões temáticas da Casa.

O relator da proposta será o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). “Acabo de assumir uma das principais responsabilidades na luta pela vacina no Brasil", disse Randolfe em uma rede social, ao anunciar a relatoria do PL.

Ministério da Saúde

Em entrevista coletiva no início da tarde desta terça-feira, Pacheco afirmou que o projeto não pretende ser “um recado” ao ministro da Saúde. O presidente do Senado disse confiar na previsão de Eduardo Pazuello, segundo a qual toda a população vacinável no país estará imunizada até o fim deste ano.

— Não é recado algum para o Ministério da Saúde. Identifiquei uma grande evolução na gestão, inclusive em relação às vacinas. Números muito concretos em relação à produção nacional e importação por outros laboratórios. Eu confio na palavra do ministro da Saúde. O que estamos buscando é colaborar. As imposições feitas por essas indústrias farmacêuticas são realmente muito restritivas, são muito duras para quem contrata a aquisição dessas vacinas. Isso tudo tem que ser levado em consideração. Nós precisamos ter vacinação no Brasil o mais rapidamente possível. A participação da iniciativa privada, inclusive com a filantropia, precisa de um permissivo legal — explicou.

Rodrigo Pacheco disse ainda que o projeto pode sofrer alterações nos Plenários do Senado e da Câmara. Alguns parlamentares defendem, por exemplo, que empresas privadas doem para o SUS apenas a metade das vacinas adquiridas. O restante poderia ser comercializado por laboratórios particulares.

— Haverá um amadurecimento no processo. Eventualmente, pode-se entender 50% para uso privado e 50% para o SUS. Mas minha ideia central é que seja 100% para o SUS, para que a iniciativa privada possa participar no primeiro momento, colaborando com o Estado brasileiro, adquirindo vacinas para o programa de priorização universal do país. Uma vez imunizados os prioritários, aí sim ter uma regra de mercado. Essa ideia permite ganhar mais escala da vacinação, preservando o critério de não privilegiar ninguém por sua capacidade econômica ou posição social — afirmou.