Relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, que garante a continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) esteve na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta quarta-feira, 27 de novembro.

Acompanhada do presidente da Comissão Especial, deputado Bacelar (Pode-BA), ela se reuniu com o presidente Glademir Aroldi e as equipes técnicas de Educação e da Assessoria Parlamentar da entidade. Os parlamentares detalharam alguns pontos da proposta e ouviram posicionamento da entidade municipalista. Como Dorinha lembrou, atualmente pelo Fundo são redistribuídos aos Municípios R$ 22 bilhões dos Estados e R$ 14 da União.

“Vou apresentar o texto final da PEC na próxima semana e temos que aprová-lo nas duas Casas até maio, junho de 2020, que é quando começam as discussões do Orçamento”, justificou. A matéria tramita em uma Comissão Especial da Câmara e ainda terá de ser apreciado em sessão plenária pelos deputados e senadores. O Fundeb está previsto para acabar em dezembro de 2020.

Princípios
Como eixos principais, a relatora definiu uma maior complementação da União para o Fundo, o critério de redistribuição por Município, não por Estado, e a prioridade à educação infantil. “Queremos mais dinheiro da União, dos 10% começando com 15%, subindo 2,5 pontos percentuais por ano até chegar a 40%, que seria o ideal segundo os estudos. Hoje os Municípios bancam quase sozinhos a educação infantil, que é a mais cara e a mais sacrificada do ponto de vista de financiamento. Os repasses não cobrem nem 50%”, lamentou.

Para beneficiar as localidades mais carentes, haverá mudança nos critérios. O argumento é semelhante ao da CNM e vai de encontro ao que a entidade defende: há Municípios pobres em Estados ricos e o contrário também. Segundo Dorinha e Bacelar, um modelo híbrido deverá ser adotado para minimizar impactos e corrigir distorções ao longo dos anos.

A deputada contou ainda que há uma preocupação em como a Reforma Tributária vai mexer com as fontes de financiamento. “Para proteger o volume de recursos para a educação, estabelecemos que toda unificação ou criação de impostos deverá preservar os percentuais”.

Aroldi complementou falando de três pontos que estão nos debates recentes sobre o setor e que também merecem atuação do movimento e dos deputados: o piso aluno das séries iniciais, o percentual da folha de pagamento e o piso nacional do magistério. O presidente da CNM explicou que haverá reunião do Conselho Político da entidade na próxima segunda-feira e que a PEC será abordada para emitir posicionamento municipalista.