A apresentação dos principais projetos em tramitação no Congresso Nacional que repercutem na administração dos municípios integra a programação do Encontro Municipalista que será realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM nos dias 25 e 26 de novembro. A exposição será feita pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, Paulo Ziulkoski, que participará do evento de forma remota, na manhã do dia 26. As inscrições para o encontro estão abertas e podem ser feitas pelo link https://bit.ly/3HyTo5U

Entre as pautas prioritárias no Legislativo Federal estão a PEC 122/2015 (sobre o encargo vinculado ao repasse), a PEC 13/2021 (sobre o mínimo da Educação em 2020), o Projeto de Lei (PL) 3339/2021 (sobre a regulamentação do Fundeb), o PDL 290/2019 (sobre as Organizações Sociais fora do limite de pessoal), as Reformas Administrativa e Tributária, além da proposta que redistribui os recursos oriundos da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a pouco mais de 40 dias do final do ano, os prefeitos continuam na expectativa de novas conquistas municipalistas ainda em 2021. “Os gestores participaram de uma mobilização nacional recentemente e já se organizam para outra, na primeira quinzena de dezembro. A articulação dos gestores, capitaneados pela coordenação do movimento municipalista, tem gerado resultados muito importantes para os municípios”, assinalou.

Só para citar os últimos avanços, há poucas semanas houve a  aprovação do aumento de 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM do mês setembro, uma antiga reivindicação de gestores de todo o país. A medida foi promulgada pelo Congresso Nacional em outubro e os recursos serão repassados, a partir de 2022, de forma gradativa, até atingir o percentual de 1% em 2025.

Também foi aprovada na Câmara Federal, no início de novembro, da PEC dos Precatórios, que inclui o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios com os regimes geral e próprio de previdência. Os municípios ainda aguardam a votação da PEC no Senado, mas o apoio na Câmara Federal já sinaliza para um entendimento dos parlamentares sobre a  importância do parcelamento previdenciário para as finanças municipais.

O objetivo do Encontro Municipalista é discutir soluções para as administrações municipais com o compromisso para uma gestão eficaz. São esperados parlamentares federais e estaduais de Mato Grosso, representantes do Governo do Estado, Tribunal de Contas, Funasa, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, Secretaria Nacional da Habitação, Ministério do Desenvolvimento Regional, entre outros.

A programação vai debater as bandeiras municipalistas no Congresso Nacional, financiamento de obras públicas, financiamento de programas habitacionais, marco do saneamento, ações do Tribunal de Contas de Mato Grosso, emendas parlamentares, além de itens da pauta de reivindicações estadual, como ICMS, Fethab, transporte escolar, entre outros assuntos.