O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Daniel Vilela (MDB-GO), recebeu o vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Haroldo Naves, e uma comitiva de gestores municipais nesta quarta-feira, 17 de outubro. Em seu gabinete, o parlamentar ouviu sobre os projetos que tramitam na Casa e impactam a gestão local, em especial a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017.

A matéria está aguardando para ser pautada na CCJC com parecer favorável do relator Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Pelo texto, de autoria do senador Raimundo Lira (PSD-PB) – que atendeu um antigo e importante pleito municipalista -, haverá um acréscimo de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que deverá ser entregue no primeiro decêndio de setembro de cada ano. Se aprovado, o aumento do repasse representará um alívio aos cofres municipais e fator fundamental de equilíbrio em um mês que, historicamente, apresenta forte queda.

Desde que assumiu a presidência do colegiado, Daniel Vilela recebeu o presidente da CNM, Glademir Aroldi, e participou da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, reconhecendo a importância da proposta. Alguns membros da CCJC chegaram a questionar a tramitação das PECs durante a vigência do decreto de intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro nas comissões, visto que as matérias não serão apreciadas em plenário, mas a Confederação reforça a necessidade de não atrasar ainda mais o calendário e o processo legislativo.

Aos gestores de Goiás, que estiveram no gabinete nessa primeira semana de atividades no Congresso pós eleições, o presidente da Comissão mais importante da Câmara dos Deputados se comprometeu em incluir na pauta a PEC 391/2017. A CNM mantém articulação com os prefeitos para sensibilizarem os parlamentares sobre esse reforço financeiro.