A reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, nesta quarta-feira, 26 de junho, teve como foco a inclusão dos Municípios no relatório da Nova Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 –, mas outro tema importante para o movimento municipalista foi abordado.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e o deputado Herculano Passos (MDP-SP), que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros (FMB), solicitaram a votação do projeto que garante a redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Maia adiantou que o Projeto de Lei Complementar 461/2017 deverá ser incluído na pauta do plenário, atendendo pleito de milhares de gestores, que aguardam a revisão das regras. Atualmente, a receita do imposto é extremamente concentrada, beneficiando poucos Municípios onde estão localizadas as sedes das empresas.

A CNM trabalhou redação substitutiva ao projeto que tem como objetivo definir quem são os tomadores dos serviços, atendendo ao questionamento dos contribuintes junto ao STF e cria o Comitê Gestor de Obrigações Acessórias.

Serão redistribuídos aproximadamente R$ 6,6 bilhões caso a proposta seja aprovada. O valor corresponde ao ganho do ISS de cartões de crédito, fundos, leasing e consórcios. Além disso, o substitutivo do PLP que aguarda análise dos deputados vai possibilitar o recolhimento de maneira simples para os contribuintes e fiscalizável para os Municípios. Depois do plenário da Câmara, a matéria volta para o Senado.