O presidente da presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, lidera um grupo de prefeitos em Brasília, nas reuniões que acontecem nesta terça e quarta-feira, 14 e 15 de dezembro. O movimento tem como objetivo mobilizar os deputados federais e senadores para que acelere a aprovação da pauta municipalista no Congresso Nacional nesta semana que é a última de votação do ano, antes do recesso parlamentar nas duas Casas. Os prefeitos fizeram visitas aos parlamentares para cobrar deles o compromisso com a pauta municipalista.

Fraga destacou que para assegurar ainda este ano a aprovação de projetos importantes para os municípios foi necessária a articulação capitaneada pelo movimento municipalista, considerando a importância de reforçar as finanças municipais para viabilizar o atendimento das demandas das gestões municipais. “Já tivemos importantes conquistas, mas a pauta é extensa e a aprovação depende desta articulação com os parlamentares de cada bancada”, assinalou.

Conforme o presidente da Confederação Nacional de Municípios-CNM, Paulo Ziulkoski, o momento é decisivo para as pautas urgentes. Na ocasião, destacou a aprovação do parcelamento previdenciário, conquistado com a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. Ziulkoski reclamou de o governo não enfrentar a mudança estrutural da previdência, mas reconheceu que a redução de quase R$ 40 bilhões em uma dívida, no total de R$ 103 bilhões dos municípios, é uma grande conquista.

A emenda prevê o parcelamento das dívidas em até 240 meses, com a redução de 40% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% dos juros de mora, de 40% dos encargos legais e de 25% dos honorários advocatícios.

O consultor de previdência da CNM, Mário Rattes explicou sobre a regulamentação do novo parcelamento para os Municípios com o Regime Próprio-RPPS, Regime Geral RGPS e os dois sistemas de previdência social. A Secretaria da Receita Federal será responsável por apresentar a normatização do Regime Geral e a Secretaria de Previdência apresentará a regulamentação do RPPS.
Mário alertou os municípios integrantes da previdência própria para a necessidade de promover a reforma previdenciária. “Será necessário aprovar leis; modificar a lei orgânica, para colocar as idades mínimas que a União estabeleceu, na Reforma trazida pela Emenda 103/2019, além de criar leis ordinárias, para alterar todas as regras de aposentadoria e de pensão para poder utilizar o benefício; e vão ter que implementar o regime complementar”, explicou, lembrando que o prazo é até junho de 2022.

Sobre a atuação com as bancadas, Ziulkoski ressaltou a a necessidade de uma vigília. Será uma ação concreta, junto aos deputados e senadores. Os prefeitos vão ficar no Congresso Nacional até ocorrer a votação das matérias urgentes, como a Proposta de Emenda à Constituição 13/2021, que impede a punição dos agentes públicos dos estados e municípios que não aplicarem os 25% na educação. Há um acordo para votar a PEC 13, mas a oposição tem trabalhado para adiar a votação.  A retirada de pauta da matéria foi derrotada e o texto deve ser deliberado pelo Plenário da Câmara.

Ainda na área educacional, o projeto de lei de atualização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), apresentado tanto na Câmara quanto no Senado, foi explicado pela consultora Mariza Abreu.

O projeto de Lei 3.418/2021, derruba a obrigatoriedade de movimentação dos recursos do Fundeb apenas no Banco do Brasil e Caixa Econômica, prevista pela Lei 14.113/2020. O projeto deve ser votado nesta quarta-feira, 15 de dezembro.

Outra prioridade é a PEC 122/2015, que proíbe a imposição e a transferência de encargos para os estados e municípios. Proíbe a criação ou o aumento de despesa sem a indicação de fonte de custeio. A proposição foi apresentada pela CNM há mais de seis anos e pode ser concluída agora.