O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, foi a última testemunha a depor na CPI do Fundeb, na Assembleia Legislativa. A Comissão Parlamentar, que é presidida pelo deputado Guilherme Maluf, ouviu Neurilan nesta terça-feira (5). Durante o depoimento, Fraga explicou que o Governo do Estado  utilizou os recursos do Fundeb no ano de 2017, retendo recursos mensalmente. Ele enfatizou que quando o governo recebe o ICMS tem que repassar aos municípios toda terça-feira. Ele frisou que o valor retido do Fundeb pelo Governo do Estado foi de R$ 234 milhões. 

Fraga disse que todos os dados apresentados na CPI são oficiais, provenientes do próprio Governo do Estado. “Não se tem dúvida da veracidade dos números. Está comprovado que houve uma apropriação indevida dos recursos do Fundeb em 2017 pelo governo, que não passava tudo que os municípios tinham direito. O recurso do Fundeb é dos municípios e o governo não pode se apropriar de parte do recurso e repassar no final do ano, como ocorreu”, assinalou.

Neurilan explicou que o  recurso do Fundeb, que é proveniente do ICMS, é específico para a Educação e sem ele não tem como as prefeituras pagarem os professores e demais profissionais da educação, pois 60% são utilizados para pagar salário dos professores. Ele apresentou um gráfico do PIB de Mato Grosso  em crescimento e ressaltou que  não justifica o governo alegar que a receita caiu no ano passado.

Além disso, ele apresentou um quadro com a evolução da produção agropecuária de Mato Grosso, notadamente o crescimento da economia nesse setor,  o que não justifica o governo dizer que houve a queda do ICMS em 2017.

Fraga mostrou ainda a contribuição do Fundeb de 2015 a 2017, ao lado de outras receitas. Neurilan relatou a dificuldade de obter dados e informações junto à Secretaria de Estado de Fazenda. “Quando o governo estadual segura o ICMS dos municípios, ele comete uma irregularidade grave. 25% são dos municípios e devem ser repassados”, disse ele. Durante o ano de 2017 todos  os prefeitos tiveram que complementar o pagamento na área da Educação.

Ele explicou que os prefeitos receberam de uma só vez, no final do ano, o montante de R$ 234 milhões e não tiveram tempo de prestar conta. Pela lei, eles não podem fechar o ano com mais de 5% do recurso em conta e nem deixar a prestação de conta para o ano seguinte. Isso gerou um impacto negativo no final do ano para as prefeituras, que   não conseguiram fazer a prestação de contas, criando situação desconfortável para os municípios.

 Sendo assim, os municípios ficarem irregulares junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a AMM teve que entrar na justiça para que as prefeituras não ficassem inadimplentes com a União, impedidas de assinar convênios e de receber repasse do governo federal.  

Ao final da oitiva, o deputado Alan Kardec disse que os membros da comissão ficaram satisfeitos com a explicação do presidente da AMM. E anunciou que no próximo dia 26 de junho, a comissão se reúne novamente para definir os próximos passos da CPI.

O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual. Parte dos recursos vinculados à educação básica (20%) é destinada à composição do Fundo.

De acordo com a Lei nº 11.494/2007, 60% no mínimo do valor repassado (creditado) à conta do Fundeb devem ser efetivamente aplicados na remuneração dos profissionais do magistério em sala de aula, no mesmo exercício financeiro. Além disso, 40% do valor repassado poderão ser aplicados em investimento (aquisição de ônibus escolar),  manutenção (aquisição de material escolar) e capacitação(educação continuada e regular apenas para professores) da rede de ensino municipal. A regra limita-se à permissão de que até 5% do valor total repassado à conta do Fundeb no ano sejam aplicados no primeiro trimestre do ano seguinte.