Três itens importantes da pauta municipalista foram defendidos nesta segunda-feira (15) no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga. O pronunciamento integrou a programação da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que teve início ontem com a participação de prefeitos de todo o país. A mudança na Lei Kandir, o Pacto Federativo e o veto ao Imposto sobre Serviços – ISS foram os temas abordados.

Fraga sugeriu a participação de senadores na Comissão Especial criada pela Câmara para discutir a Lei Kandir. A sugestão visa a acelerar a tramitação no Congresso do Projeto de Lei 288/2016, de autoria do senador Wellington Fagundes e elaborado pela AMM em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios. O projeto visa à compensação integral aos entes federados da perda de receita causada pela desoneração das exportações, estabelecida pela lei.  

Fraga ponderou que a Lei Kandir é importante, pois equilibra a balança comercial brasileira, consolida o agronegócio, mas impacta as finanças municipais e penaliza o cidadão, principalmente aqueles que moram nos estados produtores da produção primária. “Só os municípios deixaram de arrecadar nesses últimos 10 anos quase R$ 200 bilhões. Mato Grosso, que é o maior produtor da produção primária de soja, de carne, de algodão, só no ano passado deixou de arrecadar R$ 5 bilhões. Os municípios mato-grossenses deixaram de arrecadar no ano passado cerca de R$ 1,3 bilhão. E o Governo Federal faz uma compensação através do FEX de apenas R$ 96 milhões para os municípios do estado, menos de dez por cento do que nós deixamos de arrecadar”, frisou.

Fraga também ressaltou aos deputados a importância da revisão do Pacto Federativo para tornar mais justa a divisão de recursos entre os entes federados. “Precisamos, neste momento histórico, em que a Câmara Federal e o Senado estão aprovando as reformas encaminhadas pelo Governo Federal, que haja a coragem de aprovar a reforma do Pacto Federativo. Não podemos conviver mais com a grande concentração de recursos no Governo Federal”, assinalou.

O presidente da AMM se dirigiu, ainda, aos deputados que votarem a favor do veto do Imposto sobre Serviços – ISS, cartão de crédito, plano de saúde. “O deputado que votar a favor do veto do presidente Michel Temer estará votando contra os municípios brasileiros”, afirmou. A derrubada do veto à matéria do ISS é um dos itens da pauta municipalista. Os gestores argumentam que o veto impede que cerca de R$ 6 bilhões sejam redistribuídos aos municípios. Os dispositivos vetados tratam da mudança do local de recolhimento do imposto, ou seja, os serviços de administração de cartões de crédito e débito passariam a ser recolhidos onde está estabelecido o tomador do serviço.