Prefeitos de todo o país estão na expectativa da aprovação de projetos importantes para os municípios que estão em tramitação na Câmara e Senado. As matérias se referem a várias áreas do setor público, como saúde, educação, meio ambiente, finanças, entre outros. As principais demandas dos municípios estiveram em pauta esta semana durante reunião, em Brasília, com a participação de gestores de várias partes do país.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, participou da mobilização na capital federal e destacou a importância do encaminhamento dos projetos no Congresso Nacional. “Os municípios necessitam do  apoio dos parlamentares para aprovar o encaminhamento da pauta municipalista prioritária, cuja aprovação vai representar um apoio significativo para os administradores municipais”, assinalou. 

A destinação dos resíduos sólidos é uma das questões centrais.  A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende que os consórcios municipais podem ser uma importante ferramenta viabilizar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), visando ao fim dos lixões. O município sozinho não tem condições financeiras de implantar um aterro sanitário, pois para ser economicamente viável, a cidade precisa ter pelo menos 100 mil habitantes. 

Dadas essas circunstâncias, o movimento municipalista nacional propõe algumas modificações nos Projetos de Lei (PL) 2.542/2015 e 2.543/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados. A primeira delas é considerar a inscrição no Cadastro Único de Convênios (Cauc) do consórcio como um todo, e não de cada um dos municípios participantes separadamente. 

Os prefeitos também buscam regulamentar a contratação de servidores para o consórcio. Atualmente, a lei prevê contrato pelo regime estatutário, mas a Confederação luta para que a contratação seja feita via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, os gestores terão mais liberdade para dar início e, sobretudo, encerrar os consórcios quando sua finalidade for cumprida.

O PL 3.776/2008, que trata do Piso do Magistério, também é considerado prioridade. Considerando a pressão do pagamento da folha sobre os cofres locais, os prefeitos entendem que o reajuste da categoria deve seguir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Apesar de sua importância, o PL está impetrado na Câmara dos Deputados desde 2014, aguardando apreciação. 

A PEC 122/2015, em discussão na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, também é considerada de grande importância para os municípios. A proposta, de autoria do Senado, proíbe a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como proíbe a criação ou o aumento de despesa que não conste da Lei Orçamentária Anual ou do projeto de lei orçamentária enviado pelo chefe do Poder Executivo. 

Também na Comissão Especial está em tramitação a PEC 253/2016, que altera o artigo 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. 

Estão, ainda, em tramitação no Congresso propostas relacionadas à simplificação da prestação de contas de pequenos municípios,  novo regime especial de pagamento de precatórios, emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual direcionadas ao Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios, entre outros.