Após intensa mobilização do movimento municipalista, com a participação efetiva da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), foi sancionado esta semana o projeto de Lei 136/2023, que trata da compensação de perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A reposição dos valores do FPM se referem `a redução de receita dos meses de julho, agosto e setembro deste ano. O ICMS será compensado pela diminuição da alíquota de ICMS sobre combustíveis aplicada no ano passado. Os prefeitos estão na expectativa do repasse dos recursos, cuja data deve ser confirmada pela Secretaria do Tesouro Nacional. 

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destacou a importância da sanção da lei e do repasse dos recursos para prefeituras, que têm no FPM e no ICMS as principais fontes de receita. “Essa compensação é uma importante conquista para os municípios, que dependem de transferências constitucionais para fazer investimentos e atender demandas. Qualquer redução nos repasses compromete as finanças locais. Por esse motivo, é importante que haja compensação das perdas, para que a população não seja prejudicada na prestação de serviços e nos atendimentos prioritários”, assinalou.  

O texto também prevê que a União calcule – ao fim de 2023 – possíveis quedas que deverão ser recompostas caso ocorra redução real do repasse quando considerado todo o exercício. 
Quanto à antecipação do ICMS, a estimativa é que o pagamento previsto para 2024 – e que agora será pago em 2023 – some R$ 2,73 bilhões para os municípios brasileiros. 

O  movimento municipalista também atuou para garantir, no texto sancionado, o repasse dos estados aos municípios e, por isso, o texto estabelece que os governos estaduais comprovem mensalmente ao Tesouro Nacional, por meio de declaração, o repasse da parcela devida aos governos municipais.