O Ministério Público Federal-MPF instaurou um processo administrativo para apurar as informações dos municípios de Mato Grosso que foram contemplados com os  recursos da União, no valor de R$ 92,3 milhões para o combate a pandemia da Covid-19. São  recursos oriundos do Fundo Nacional da Saúde-FNS.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, explica que se trata de um procedimento normal, pois os órgãos de controle acompanham sempre a aplicação dos recursos. “E isto não ocorre somente com as prefeituras, mas também com os governos estaduais em todo o País.  O MPF faz um sorteio por etapas, desta vez foram 26 municípios, um procedimento em fase inicial’, observou.

Neurilan ressalta que os prefeitos não estão sendo judicializados. O MPF apenas enviou um Ofício Circular aos prefeitos, solicitando  informações. Os gestores já estão respondendo os questionamentos do órgão sobre os recursos gastos nas ações de combate à pandemia. “Se houver alguma inconsistência na prestação de contas, aí sim poderá gerar um processo investigativo. Ações de improbidade administrativa ocorrerão se houver irregularidade em relação aos gastos públicos”, alertou.

Fraga destaca que desde o início da pandemia, os prefeitos foram orientados pela equipe técnica da AMM sobre as medidas que deveriam tomar para o enfrentamento à Covid-19, principalmente a divulgação nos portais de transparência de cada prefeitura. Além disso, a AMM realizou diversas reuniões com os prefeitos por vídeoconferência, uma das reuniões contou com a participação de membros do MPF, TCE, MPC e MPE, que orientaram os gestores municipais.

Em relação ao questionamento do MPF, a Procuradora da República, Vanessa Cristhina Marconi Zago Ribeiro Scarmagnani, encaminhou aos prefeitos o ofício solicitando   informações de como foram utilizados os recursos federais em cada município. Se o gestor municipal deu publicidade às despesas decorrentes da aplicação, atendendo às medidas de transparência previstas na Lei 13.979/2020 relativas às contratações e aquisições, além de assegurar no portal da transparência a atualização dos dados conforme a Lei de Acesso à informação-12.527/2011 e a Lei da Transparência-LC 131/2009.

Conforme o documento, são procedimentos necessários para o acompanhamento de políticas públicas com o objetivo de fiscalizar a aplicação dos recursos. Se aplicaram de maneira eficiente os recursos recebidos da União, bem como se publicizaram as despesas decorrentes das ações de saúde, seguindo os princípios da autenticidade, integridade e atualidade das informações, bem como se adotaram medidas de transparência quanto às contratações e aquisições para enfrentamento à situação de emergência decorrente da Covid-19.