Os desafios enfrentados na implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LCF 123/06) nos municípios será tema de uma das palestras da 1ª Marcha a Cuiabá – Prefeitos e Vereadores em Defesa dos Municípios Mato-grossenses, que acontecerá nos dias 10 e 11 de julho. O evento é uma realização conjunta da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM e União das Câmaras Municipais de Mato Grosso – UCMMAT e contará com a presença de prefeitos e vereadores de todo o estado, além de representantes dos poderes constituídos, entidades, instituições, entre outras autoridades.

O assunto será abordado pelo promotor de Justiça, Mauro Zaque, e pelo consultor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Maurício Zanin.

Para presidente da AMM, Neurilan Fraga, a Lei Geral trouxe vários benefícios aos pequenos empreendedores e contribuiu para a boa relação comercial entre as prefeituras e as pequenas empresas. “Com a nova legislação, tivemos avanços nos municípios, principalmente na política de compras dirigidas aos pequenos negócios, por meio das compras governamentais”, explicou.

O estado de Mato Groso foi o primeiro a regulamentar a Lei Geral, que tem como objetivo a desburocratização do processo de legalização de empresas, o incentivo à participação das micro e pequenas empresas nas licitações municipais, o fortalecimento da atuação do agente de desenvolvimento local e o estímulo à formalização do Microempreendedor Individual.

Pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o gestor público pode, por exemplo, abrir edital de licitação para a compra de até R$ 80 mil com a participação somente de pequenas empresas. Outra vantagem da lei é a possibilidade da subcontratação de micro empresa em até 30% do valor licitado. O tratamento diferenciado é garantido pela Constituição Federal.

As inscrições para o evento podem ser feitas por meio do site da AMM.