O prefeito de Apiacás, Adalto Zago participou em Brasília, da audiência pública para debater a regulamentação da lei complementar 87/1996 (Lei Kandir), que isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos não industrializados. O debate foi promovido pela Comissão Mista Especial do Congresso Nacional, que pretende apreciar o projeto até próximo dia 20 de novembro.

O objetivo das audiências que vem sendo realizadas pela comissão, é buscar encaminhamento para o fechamento de uma proposta de compensação do ICMS que possa contemplar os estados exportadores de forma adequada. No ano passado o Supremo Tribunal Federal estabeleceu um prazo até 30 de novembro deste ano, para que o Congresso regulamente a Lei Kandir. Se não for aprovada uma norma até esta data, o Tribunal de Contas da União ficará responsável por fazer os cálculos da compensação, que atualmente é feita por meio do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), mas a compensação é considerada irrisória para os estados e municípios.

O prefeito enalteceu o trabalho do relator da Lei de Diretrizes Orçamentária, Senador Wellington Fagundes, por lutar pela regulamentação da Lei Kandir e a compensação aos municípios. Ele frisou ainda que a AMM teve um papel fundamental neste processo. Segundo ele, o mais importante é que a regulamentação da lei vai trazer mais recursos para os municípios. Portanto é necessária a presença dos prefeitos na mobilização. “É de suma importância este trabalho que vem sendo feito pelo Senador, que é uma bandeira da AMM, através do presidente Neurilan Fraga, juntamente com a CNM, que também  encampou esta luta. A regulamentação vai beneficiar Mato Grosso e também  estados que tem a desoneração do ICMS”, disse o prefeito.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga destacou que, desde 2015, quando assumiu a direção da AMM, a instituição está trabalhando em uma proposta de mudança da lei. Ele lembrou que, naquele momento ninguém acreditava que pelo menos fosse possível discutir mudanças na legislação. Segundo ele, foram inúmeros desafios para chegar nesse estágio, em que a comissão  já está debatendo o tema nas audiências públicas, para que  os estados e os municípios exportadores de produtos primários tenham o direito a compensação.“ O governo federal tem a obrigação de fazer a compensação financeira justa aos estados e municípios afetados com as desonerações impostas pela lei”, assegurou.

Fraga disse que a ausência da compensação plena das perdas tem criado prejuízos enormes aos estados exportadores de produtos primários. Ele frisou que somente Mato Grosso deixou de arrecadar em 2016, cerca de R$ 5 bilhões e teve uma compensação de apenas R$ 400 milhões, ou seja, menos de 10%. “Como a riqueza do estado está baseada na exportação primária do agronegócio, essas perdas fazem com que os municípios fiquem sem possibilidade de fazer investimentos e consequentemente melhorar a prestação de serviços à população”, assinalou.

A proposta é de que a compensação das perdas seja de 100% do que os estados e municípios deixaram de arrecadar com a vigência da lei, ainda que seja de forma parcelada, sendo de 20% no primeiro ano, 40% no segundo, 60% no terceiro, 80% no quarto, fechando os 100% no quinto ano de compensação.