Decisão judicial expedida nesta quinta-feira (28) reconduziu a prefeita de Planalto da Serra, Angelina Benedita Pereira, ao cargo no município. A gestora havia sido afastada pela Câmara de Vereadores no dia 15 de janeiro, por suposta má aplicação de recursos públicos. Na decisão, o juiz Murilo Moura Mesquita, da 34ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, fundamentou o retorno da prefeita por não haver previsão legal para o afastamento.

Além disso, o magistrado suspendeu a comissão processante da Câmara, acatando argumentos da defesa, que alegou exceção de suspeição, que questiona a imparcialidade dos vereadores na votação da matéria.

Esta é a segunda vez que a Câmara vota o afastamento da prefeita. A primeira ocorreu em 15 de dezembro, mas após três dias a gestora retornou ao cargo, por decisão do juiz Murilo Moura Mesquita. Em novembro, o parlamento municipal cassou a vice-prefeita, Fabiola Castro, que por meio de mandado de segurança, retornou para o cargo.

A prefeita disse que as denúncias são infundadas e que administra o município conforme determina a legislação. “Estou tranquila, pois estamos trabalhando para obter os melhores resultados para o município. A decisão favorável da justiça é uma demonstração de que estamos no caminho certo”, assinalou.

A exceção de suspeição foi alegada, pois os vereadores já haviam denunciado a prefeita no Ministério Público e no Tribunal de Contas de Mato Grosso sob os mesmos argumentos. O Regimento Interno da Câmara e o Decreto Lei 201/67 preveem impedimento na votação por haver interesse dos parlamentares no assunto, uma vez que já haviam denunciado aos órgãos de controle externo.

A advogada Débora Simone Rocha Faria, que apresentou a defesa da prefeita, reforçou a ilegalidade do procedimento. “Vereador que denuncia fica impedido de votar, conforme dispositivo legal federal e regimental”, assinalou.

A tendência natural é que o processo deve ser encerrado na Câmara, pois o parlamento municipal é composto por nove integrantes, dos quais seis estão impedidos de votar por terem denunciado a prefeita anteriormente.