Em comunicado técnico enviado aos prefeitos, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) informa sobre a prorrogação de prazos de prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e de ações relacionadas ao Conselho Municipais referentes ao exercício de 2022. A medida consta na Resolução Nº 01/2023, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

De acordo com a Resolução, os novos prazos-limite para o envio das prestações de contas dos Programas serão: 16 de abril de 2023, no caso do PNAE; e  29 de abril de 2023, no caso do PNATE.  A norma também estabelece os novos prazos-limite para o envio dos pareceres dos conselhos de acompanhamento e controle social que serão os seguintes: 31 de maio de 2023, no caso das prestações de contas do PNAE; e 13 de junho de 2023, no caso das prestações de contas do PNATE.

No comunicado enviado aos gestores, a AMM ressalta a importância do encaminhamento dos dados da execução das atividades da educação via plataforma Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), bem como as obrigações dos Conselhos Municipais Sociais.

A instituição alerta que o não envio das informações pode ocasionar irregularidades e sujeitar o município à suspensão de recursos.

Acesse o comunicado da AMM