A Agência Nacional de Mineração tornou pública a abertura de Tomada de Subsídios ANM 01/2023, visando colher evidências para o desenvolvimento de projeto que dispõe sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e revisão da Resolução que trata da distribuição da Compensação entre o Distrito Federal e os municípios afetados pela atividade de mineração.  

O período para envio das contribuições será de 1° a 11 de setembro. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação na tomada de subsídios estão disponíveis no endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico.

Os objetivos da consulta são os seguintes: colher informações para subsidiar a elaboração de normativo regulamentador para distribuição de CFEM entre o Distrito Federal e os municípios afetados pela atividade de mineração, conforme Decreto n° 11.659, de 23 de agosto de 2013; identificar os aspectos relevantes da matéria que requeiram aprimoramento para implementação, além de conferir transparência e legitimidade às ações da ANM.

Em comunicado técnico enviado aos prefeitos esta semana, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) destaca a importância da participação dos gestores na Tomada Pública de Subsídios (TPS), que é um mecanismo de consulta aberta ao público para coletar dados, informações ou evidências a fim de contribuir com a tomada de decisão regulatória pela ANM.

O repasse da CFEM está atrasado desde maio passado e a AMM tem cobrado a ANM a transferência dos recursos às prefeituras, assim como tem feito a Confederação Nacional de Municípios, que tem atuado fortemente junto à instituição com o mesmo propósito.