O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 15 de setembro, traz a prorrogação do prazo para as redes públicas de ensino atenderem às condicionalidades e se habilitarem a concorrer a receber a complementação Valor Aluno por Resultado (VAAR) da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2023. De acordo com a Resolução 02/2022 o novo prazo é 9 de outubro.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) continua alertando que o recebimento dos recursos federais a título de complementação-VAAR da União ao Fundeb dependerá não somente do cumprimento das condicionalidades, mas também dos indicadores de aferição da melhoria da qualidade dos resultados educacionais e da equidade na aprendizagem, que serão calculados pelo Inep.

Para enviar as informações relacionadas às condicionalidades definidas na Lei 14.113/2020 e aprovadas na forma estabelecida pela Resolução 1/2022 deve enviar através do sistema do MEC (Simec).