Termina nesta quarta-feira, 30 de junho, o prazo para envio da declaração do Valor da Terra Nua (VTN). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que todos os Entes municipais devem atender a obrigatoriedade, pois o laudo é usado na base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). Para auxiliar os gestores municipais com a demanda, a entidade publicou a Nota Técnica 17/2021.

Conforme lembra a área de Finanças da CNM, a data final para o envio das informações foi prorrogada pela Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa (IN) 2.018/2021, em atendimento à solicitação apresentada pela entidade municipalista. Ao alterar a IN 1.877/2019, a normativa reforça que os dados devem ser cadastrados no Portal e-CAC, com utilização de certificado digital do Ente federado. 

As informações são relativas aos anos de 2019, 2020 e 2021. Os integrantes da Finanças CNM alertam ainda que o laudo deve ser feito com critérios específicos a serem utilizados por um profissional técnico, exclusivo, legalmente habilitado e vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e aos correspondentes Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea).

A prestação de contas deve considerar o valor de mercado do solo com sua superfície, as florestas naturais, as matas nativas e as pastagens naturais que integram os imóveis rurais. Se os Municípios conveniados com a Receita, para receber 100% do imposto, não enviarem a declaração, a penalidade é a renúncia do convênio firmado com o representante da União. As demais prefeituras, que recebem 50% do valor arrecadado, podem ter os repasses comprometidos por não corresponderem à realidade.