Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria que institui a Câmara Temática de Legislação Turística, no âmbito do Conselho Nacional de Turismo. Integrante do colegiado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância do ato que tem como finalidade discutir temas e propor encaminhamentos sobre normas relacionadas ao turismo em todo o país.

De acordo com a Portaria CNT/MTUR 1/2024, são atribuições da Câmara Temática: 

I - propor ao Conselho Nacional de Turismo agenda normativa prioritária anual, com pautas de interesses comum e setoriais relacionadas ao turismo;

II - elaborar e apresentar ao Conselho Nacional de Turismo propostas de criações, melhorias, alterações e revogações de normativos do ordenamento jurídico brasileiro do turismo, com vistas a estruturar e promover a atividade turística, melhorar o ambiente de negócios e a segurança jurídica, estimular investimentos no setor e fortalecer a competitividade do turismo no Brasil; e

III - realizar análises, estudos, pesquisas e emitir pareceres e recomendações sobre propostas de atos normativos em tramitação no Congresso Nacional ou em fase de sanção presidencial, para subsidiar posicionamentos técnicos do Conselho Nacional de Turismo. 

A previsão é de que as reuniões ocorram bimestralmente.