Foi publicada na sexta-feira, 6 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 1.060/2024. A normativa altera a Portaria 558/2024, que dispõe sobre a categorização de despesas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), na solução BB Gestão Ágil.

As categorias e subcategorias do Pnae na solução BB Gestão Ágil incluem campos de devolução/estorno e impostos/retenções, etc. Além disso, de acordo com a normativa, cada documento de despesa poderá ser inserido em um ou mais lançamentos.

Solução BB Gestão Ágil 
Em maio deste ano, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou a Resolução 7/2024, que oficializou a implementação da solução BB Gestão Ágil como ferramenta para comprovar a execução dos recursos repassados pela autarquia. O intuito é desburocratizar o processo de prestação de contas e permitir o acompanhamento e execução dos projetos e programas em tempo real.

Recomendação CNM 
Como forma de evitar futuras penalidades, a Confederação enfatiza a necessidade de os gestores estarem atentos aos prazos e atualizações normativas referentes às prestações de contas no âmbito da Educação, sobretudo a adoção de medidas necessárias para regularizar as pendências.
 
Dúvidas ou informações complementares poderão ser esclarecidas pelos e-mails: assessoria.cgapc@fnde.gov.br, cgapc.cgrec@fnde.gov.br ou pelos telefones: (61) 2022-4754, (61) 2022-4074 e Faq BB Gestão Ágil.