Parte do texto que estabelece plano de auxílio aos Estados e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal pode causar problemas aos governos, inclusive municipais. Com 32 páginas e mais de 200 emendas apresentadas, o Projeto de Lei Complementar 257/2016 aguarda deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados. O alerta para o texto, passado despercebido até então, foi feito pela representante do Instituto Rui Barbosa (IRB), vinculada ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Luciene Teodoro. 

A entidade promoveu reunião com representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do IRB, na manhã desta terça-feira, 5 de abril, na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. Na ocasião, Luciene Teodoro chamou a atenção dos representantes municipalistas para o PLP, em relação às alterações na Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) embutidas no texto. “As mudanças podem piorar, e muito, a situação atual dos Municípios”, sinalizou a especialista. 

O capítulo II do PLP trata das Medidas de Reforço à Responsabilidade Fiscal, e propõe alterações no artigo 14 da LRF, que versa as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para Luciene, o artigo 16 desse capítulo inviabiliza a gestão pública. O texto diz que durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro, é vedado o uso do crescimento da economia como medida de compensação, e prevê: comprovação de que o Poder ou órgão não excedeu, até o quadrimestre anterior, os limites para a despesa total com pessoal. 

Impacto
“Essa mudança prejudica mais do que ajuda os governos estaduais. É como se condicionasse a renegociação às mudanças na LRF”, destacou a representante do IRB. Ela sugere mobilização urgente dos gestores, ao informar que o texto tramita em regime de urgência, e não passará por avaliação nas Comissões da Casa. Porém, se for aprovado como está, será a falência dos Municípios, que já estão quebrados. O consultor da Atricon, Romulo Lins, demonstrou compartilhar da mesma opinião. 

Ainda conforme mencionado pela representante do IRB, dentre as emendas apresentadas, uma sugere o desmembramento do texto para que a proposta de mudança na LRF siga o tramite normal de debates na Casa. Luciene se refere à emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), formalizada no dia 29 de março. Essa propõe a supressão do artigo que modifica a LRF, com a justificativa de que o debate deve se restringir à revisão das condições que sufocam Estados e Municípios, atolados em dívidas junto à União. Os integrantes da diretoria e especialistas da área jurídica da Confederação que participaram da reunião estão analisando o texto para que seja definhado um posicionamento o mais breve possível.