O Tribunal de Contas de Mato Grosso analisou processos de contas de gestão, representações e recursos. As decisões dizem respeito a Prefeituras e órgãos da administração pública estadual e ocorreram na sessão plenária do dia 24/11 e os processos foram relatados pelo conselheiro Antonio Joaquim.

As contas anuais de gestão do exercício de 2014 da Prefeitura de Sinop, tiveram julgamento regular, com recomendações e determinações legais à atual gestão. Na mesma sessão plenária ainda foram julgadas procedentes as representações em desfavor da Secretaria de Estado de Saúde a respeito de servidores com acumulação irregular de cargos públicos. O atual gestor deve verificar as situações dos servidores e tomar providências.

O TCE-MT julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão interposto pela Prefeitura de Terra Nova do Norte. O recorrente da decisão proferida por meio do parecer prévio nº 142/2014, constante do processo nº 7.606-6/2014, que emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo da Prefeitura no exercício de 2013.

Em relação aos recursos das Prefeituras de Rosário Oeste e Rondolândia, o Pleno do TCE votou pelo não provimento. O primeiro buscava alterar o acórdão nº 2.695/2015-tp, que julgou regulares, as contas anuais de gestão do exercício de 2014. O segundo buscava alterar o acórdão nº 2.269/2015, que julgou procedente representação de natureza interna.