O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/05, que permite aos municípios retirar despesas com pessoal relacionadas às áreas de saúde, educação e assistência social do limite das despesas de pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contanto que sejam repassadas pela União como transferência obrigatória ou de fundo a fundo.

O projeto será votado em Plenário em outra sessão, em data a ser definida.

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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PLP-251/2005