O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda do deputado Herculano Passos (PSD-SP) à Medida Provisória 786/17 para especificar que a representação dos municípios no Conselho de Participação do fundo criado pela MP será realizada por entidades de abrangência nacional.

O texto da emenda retira, entretanto, dispositivo que previa a participação obrigatória de representantes da sociedade civil.

Herculano Passos afirmou que a aprovação da emenda permitirá que a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) participe do conselho. “Do que jeito que estava o texto, os municípios estariam de fora”, justificou.

O deputado Leo de Brito (PT-AC), por sua vez, defendeu a manutenção do texto aprovado pela comissão mista. “Consideramos fundamental a participação da sociedade civil no conselho. Isso é antidemocrático, não ajuda, inclusive no controle social da utilização do fundo”, sustentou.

Texto aprovado
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do senador Elmano Férrer (PMDB-PI) para a MP, que autoriza a União a participar, com até R$ 180 milhões, do fundo que vai financiar a contratação de serviços técnicos especializados destinados a montar projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs).

Segundo o texto, até 40% dos recursos do fundo serão usados, preferencialmente, para projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Está em debate, no momento, destaque do Solidariedade que pretende aprovar emenda do deputado Aureo (SD-RJ) para dar preferência aos empreendimentos localizados nas unidades da Federação habilitadas para o Regime de Recuperação Fiscal quanto ao apoio financeiro do fundo.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• MPV-786/2017