O Plenário do Senado não chegou a acordo nesta segunda-feira (12) sobre o projeto que permite à administração pública vender para pessoas jurídicas privadas os direitos sobre créditos de qualquer natureza. O PLS 204/2016 não foi votado e pode retornar para as comissões da Casa.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) apresentou requerimento para retirar o projeto do regime de urgência e enviá-lo de volta para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), de onde a matéria saiu sem parecer. O senador argumenta que não há razões para apressar a tramitação da proposta, e disse temer as consequências de uma análise precipitada.

— É um projeto cheio de controvérsias e difícil de ser entendido. Se não houver modificação da forma como ele está colocado, poderá ser um projeto inconstitucional. Estou protocolando o requerimento para que a gente possa debater melhor — explicou Capiberibe.

O senador Jorge Viana (PT-AC) disse que conversou com o relator do projeto, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), e chegou a um acordo para promover uma discussão mais abrangente sobre o tema antes da decisão final.

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A permissão para venda de créditos, criada pelo projeto de lei, vale para todos os entes da federação e busca aumentar a arrecadação da União, dos estados e dos municípios. O texto é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que argumenta que a prática de se desfazer de créditos sem liquidez reforça o caixa das unidades federativas.

De acordo com o texto, a venda não pode alterar as condições de pagamento já estabelecidas para o crédito e nem transferir para o setor privado a prerrogativa de cobrança judicial - que deve permanecer com o poder público. Os créditos cedidos não precisam estar inscritos na dívida ativa, mas devem corresponder a operações definitivas e ser efetivamente reconhecidos pelo devedor (por meio da formalização de parcelamento).

Além disso, a operação não pode acarretar nenhum compromisso financeiro para a administração pública, como a eventual responsabilização pelo pagamento futuro.

O relatório de Paulo Bauer, um substitutivo, exige autorização do ministro da Fazenda, no caso da União, e do chefe do Executivo, no caso dos demais entes federados, para que a transferência dos direitos de crédito seja efetivada.

Críticas

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse que a proposta regulariza práticas que, em sua opinião, já se provaram equivocadas quando implementadas em outros lugares.

— Esse tipo de projeto foi realizado na Grécia em 2010, para resolver o problema de caixa, que era de 105% sobre o PIB, e em 2015, tinha saltado para 184%. A Grécia tinha vendido todo o seu patrimônio, estava entregando ilhas para a Alemanha, tinha liquidado as empresas estatais e acabado com a aposentadoria. Acho que temos de olhar isso com mais cuidado — alertou.

O tema também foi discutido na manhã desta segunda-feira numa audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Os especialistas convidados pediram a rejeição do projeto, que classificaram como um “esquema para falsear a venda de créditos incobráveis”.